Processo 937941/15
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 08/12/2015 08:54
Autuado em 08/12/2015 08:54
Apensado ao Processo 983067/14 em 08/12/2016 11:32
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 5305/2016 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 09/11/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/10/2016 Acórdão   5305/ 2016 Conhecimento e não provimento FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/10/2016 Acórdão   5305/ 2016 Conhecimento e não provimento FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado EDILSON CLEMENTINO HARST
Procuradores: LAERZIO CHIESORIN JUNIOR (credenciado, inclusão:05/07/16)
Interessado TELMO DA SILVA CARDOSO

Juntadas
DataDescrição
10/08/2016 11:30 do Protocolo 660919/16
05/07/2016 16:04 do Protocolo 553470/16
14/04/2016 15:49 AR do Ofício OCN - 1615/2016 - DP
01/04/2016 14:51 AR do Ofício OCN - 1616/2016 - DP
23/03/2016 16:00 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 236858/16

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  04/03/2016 Ofício de Contraditório   1615/ 2016   
DP  04/03/2016 Ofício de Contraditório   1616/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
09/11/2016 1479 Acórdão nº 5305/2016
21/10/2016 1467 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 38/2016 de 27/10/2016
07/03/2016 1312 Despacho Processual Diverso nº 362/2016
16/12/2015 1267 Termo de Distribuição de Processo nº 13879/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
07/12/2016 13:23 DP  
21/11/2016 13:38 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 927/2016 -
21/11/2016 13:38 STP Despacho Processual Diverso nº 252/2016 -
09/11/2016 10:09 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3168/2016 -
27/10/2016 15:59 STP Acórdão nº 5305/2016 -
15/06/2016 15:37 GCFC  
31/05/2016 17:42 SMPjTC Parecer nº 7099/2016 - conhecimento e provimento Recurso de Revista. Ausência de lei local que descreva as atribuições de cargos e funções consoante preceito do art. 37, inc. V, da CF/88. Pelo conhecimento e provimento do recurso.
28/03/2016 15:28 DICAP Parecer nº 5198/2016 - EMENTA: PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA PROPOSTO PELO MPjTC. NEGATIVA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O ENTE EDITASSE LEI ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 37 DA CF/88. EDIÇÃO DA REFERIDA LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL. PERDA DO OBJETO.
03/03/2016 14:21 DP Ofício de Contraditório nº 1615/2016 -
03/03/2016 14:21 DP Ofício de Contraditório nº 1616/2016 -
08/12/2015 09:09 GCFC Despacho Processual Diverso nº 362/2016 -
08/12/2015 08:54 DP Informação nº 25809/2015 -

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